O Poder Legislativo funciona por meio do Congresso Nacional, que é bicameral já que é composto por duas casas: a Câmara dos Deputados e o Senado Federal.
Câmara dos Deputados
É a casa dos representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional em cada Estado e no Distrito federal.
Senado Federal
É composto por três representantes de cada Estado e do Distrito Federal, eleitos pelo sistema majoritário. O mandato dos senadores é de 8 anos.
Os trabalhos do Congresso Nacional se desenvolvem ao longo da legislatura, que compreende o período de quarto anos(art. 44, § CF/88), que por coincidência compreende o período de mandato dos deputados federais. O período da legislatura é relevante; o seu término, por exemplo, impede a continuidade das Comissões Parlamentares de Inquérito por acaso em curso.
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